Lei aprovada na Câmara regulamenta transporte de animais em ônibus

Lei aprovada na Câmara regulamenta transporte de animais em ônibus

📢 A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou o Projeto de Lei nº 105/2025, de autoria do vereador Fábio Lemes (Rede), na noite desta terça-feira (23/09), durante a 32ª Reunião Ordinária.

🐾 A proposta autoriza e regulamenta o transporte de animais domésticos de pequeno porte (até 12kg) nos ônibus urbanos e rurais da cidade.

👉 Como vai funcionar:
✔️ Um pet por passageiro
✔️ Caixa de transporte adequada e ventilada
✔️ Carteira de vacinação obrigatória
🚫 Proibido em horários de pico (exceto cães-guia)
💲 Pode haver cobrança adicional, limitada ao valor da passagem

Mais mobilidade e respeito ao bem-estar animal em Teófilo Otoni! 🚌✨