Comissão de Legislação e Justiça analisa 13 projetos

Comissão de Legislação e Justiça analisa 13 projetos; dois foram rejeitados

A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Teófilo Otoni se reuniu na quinta-feira (27/02) para discutir e votar pareceres de 13 projetos de lei. Participaram os vereadores Ugleno Alves (PL), César de Cícero (SD), João Gabriel (PT) e a relatora Vânia Resende (Rede), sob a presidência de Thalles Contão (PRTB).

 Dentre os projetos discutidos, o PL 006/2025, que institui o Código Municipal de Defesa do Empreendedor, foi aprovado por unanimidade, estabelecendo normas para a livre iniciativa e atividade econômica no município. O PL 009/2025, de Renato Teles, que reconhece o movimento das fanfarras como Patrimônio Cultural Imaterial, também foi aprovado.

 O PL 012/2025, do presidente da Comissão, Thalles Contão, que proíbe manter animais acorrentados no município, recebeu parecer favorável unânime. Já o PL 016/2025, de Adriana Diretora do Patrício, propõe a ampliação do horário de acolhimento nas creches e escolas municipais e foi aprovado pela Comissão.

 Também foi aprovado o PL 017/2025, de Sargento Monteiro, que estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Postos de Saúde do Programa Estratégia Saúde da Família (ESF).

 Foram rejeitados os pareceres do PL 018/2025, que propunha a criação do Sistema de Semáforo Inteligente, e do PL 007/2025, que sugeria o Programa de Iniciativa à Cultura – Cinema na Praça, ambos de autoria de Ota Cardoso. No entanto, o PL 020/2025, também de Ota Cardoso, foi aprovado e prevê a implantação de códigos QR em placas de obras públicas para facilitar a fiscalização eletrônica.

 Outros projetos aprovados incluem o PL 021/2025, que autoriza a criação do Centro Municipal de Referência do Autismo e da Pessoa com Deficiência; o PL 022/2025, que declara de utilidade pública uma instituição local; o PL 024/2025, referente à denominação de logradouro público; e o PL 033/2025, que institui a Política Municipal de Atendimento Odontológico Domiciliar para crianças especiais, idosos com dificuldades de locomoção, pessoas com deficiência física e vítimas de acidentes.

 A reunião foi concluída com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025, de João Gabriel Prates, que concede o Título de Cidadão Honorário ao delegado Amaury Thomaz de Albuquerque.