Câmara aprova mudança no limite de idade de veículos escolar

Câmara de Teófilo Otoni aprova mudança no limite de idade de veículos do transporte escolar

#TRANSPORTE 🚌 A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 250/2025, que atualiza a legislação do transporte escolar rural, na tarde de hoje.

⚠️ A mudança mantém o limite de até 15 anos de fabricação para veículos terceirizados e define que o ano-modelo será o marco para cálculo da idade do veículo. A norma também esclarece que a regra não se aplica à frota própria do município nem a contratos de concessão vigentes.

O objetivo é garantir a continuidade do serviço e adequar as regras às condições atuais do setor. A lei entra em vigor na data de sua publicação.