Resoluções

Resolução é um ato administrativo normativo emitido por autoridade superior, com a finalidade de disciplinar matéria de sua competência específica.  As resoluções não podem produzir efeitos externos, tampouco contrariar os regulamentos e os regimentos, mas sim explicá-los. Tanto as resoluções quanto os decretos legislativos tratam de matéria de competência exclusiva do poder Legislativo.
Acompanhe aqui as Resoluções publicadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Teófilo Otoni.

Acesso Rápido