Procuradoria Jurídica

A Procuradoria da Câmara Municipal de Teófilo Otoni é órgão permanente do Legislativo Teofilotonense,  – Resolução 1012 de 09 de março de 2012 – integrado por servidores devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

Entre suas atribuições, figura o procuratório judicial da Câmara Municipal, notadamente em ações de rito ordinário, trabalhistas, mandados de segurança, ações populares bem como a defesa da constitucionalidade e da legalidade em abstrato, da produção legislativa do Município, questionadas em sede de Ação Direta de inconstitucionalidade ante o Texto Fundamental do Estado de Minas Gerais.

Para além do procuratório judicial, a Procuradoria exerce atribuições consultivas em matéria de licitação e contrato, de pessoal efetivo e celetista, bem como outras matérias que digam respeito à Administração do Legislativo.

Cumpre registrar, ainda, que a Procuradoria exerce, ao lado das atribuições acima descritas, a consultoria do processo legislativo, constituindo esta, uma das suas mais destacadas prerrogativas, tendo em vista que se relaciona diretamente com o papel central do Legislativo municipal, que é a produção de leis. Estas devem, evidentemente, conformar-se com o ordenamento jurídico em que se encontram inseridas e expressar seu comando normativo de acordo com as regras técnicas de elaboração legislativa. A Procuradoria atua, sob este aspecto, ao lado dos Parlamentares municipais auxiliando na análise jurídica das proposições submetidas à Comissão de Justiça, sob o prisma de sua legalidade e constitucionalidade, além de elaborar proposições ou assessorar juridicamente os Gabinetes de Vereadores na atividade de elaboração legislativa.

Compete à Procuradoria prestar assessoramento e consultoria jurídica à Mesa, à Presidência, aos Vereadores, às Comissões regimentais permanentes e temporárias, às Comissões Parlamentares de Inquérito, à Corregedoria, às Comissões de cassação de Vereadores e Comissão de impedimento do Prefeito.

Ante a variedade das atribuições acima descritas, considera-se de grande relevância pública a circunstância, ora proporcionada, de que munícipes e operadores do Direito possam ter acesso à produção jurídica da Procuradoria, notadamente aquela respeitante ao repertório de decisões do Tribunal de Justiça do Estado Minas Gerais em sede de ação direta de inconstitucionalidade, em razão da absoluta inexistência de outra fonte sistemática e completa dessas informações. Como se sabe, em decisões nessa espécie, quando declarada liminar ou definitivamente inconstitucional lei do município, produz-se o cancelamento da eficácia da respectiva disposição; do que resultam efeitos extensivos a toda a coletividade.

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