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Entrega de Moções Honrosas pela Vereadora Adriana do Patrício.

A situação, que por si só já era grave, foi agravada por um vídeo publicado nas mídias locais no dia 15 de setembro de 2025, no qual o presidente do CRESS-MG, Sr. Cláudio Horst, apresenta um suposto "desagravo" institucional, distorcendo os fatos, desqualificando o vereador e, de forma leviana, atacando a dignidade do Poder Legislativo Municipal.

Tal postura por parte do CRESS-MG configura afronta direta à autonomia do Poder Legislativo e desrespeito ao mandato popular, sendo absolutamente inaceitável sob qualquer perspectiva ética, política ou institucional.

Diante disso, a Câmara Municipal de Teófilo Otoni manifesta sua indignação e repúdio ao comportamento do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais, e reafirma que não aceitará, de forma alguma, tentativas de intimidação, hostilidade ou deslegitimação de seus membros no exercício de suas funções constitucionais.

O Poder Legislativo Municipal não deve e não irá se curvar diante de ataques à sua honra, independência e representação popular. Defendemos o diálogo, o respeito mútuo e o fortalecimento das instituições, mas jamais aceitaremos que representantes do povo sejam tratados com desprezo ou arrogância por qualquer entidade.

Por fim, reiteramos o compromisso desta Casa com a defesa intransigente do mandato do vereador Sargento Monteiro, da dignidade do Poder Legislativo Municipal e dos interesses do povo de Teófilo Otoni.

Teófilo Otoni/MG, 16 de setembro de 2025.

FREDERICO SILVA DA CRUZ
Presidente da Comissão Permanente de Assistência Social e Habitação

UGLENO ALVES
Presidente da Câmara Municipal de Teófilo Otoni - MG

De acordo com a coordenação do CAC, o objetivo da capacitação foi repassar orientações técnicas sobre os serviços mais procurados pela população, como solicitação de aposentadorias, auxílios e demais benefícios previdenciários. A ação visa preparar os servidores para oferecer um suporte mais qualificado e orientar corretamente os cidadãos que buscam auxílio no local.

O CAC funciona nas dependências da Câmara Municipal de Teófilo Otoni e oferece atendimento gratuito à população. Entre os serviços disponíveis estão:

Agendamentos
– Agendamento para emissão de carteira de identidade (RG)

Documentação e Impressões
– Impressão e cópia de documentos
– Emissão de segunda via de contas e boletos
– Emissão de guia de IPTU

Apoio ao Trabalhador
– Elaboração e impressão de currículos
– Encaminhamento para vagas de emprego (quando disponíveis)

Assistência Previdenciária e Social
– Solicitação de benefícios junto ao INSS
– Informações sobre aposentadoria e programas sociais

Outros Serviços
– Orientações sobre tributos municipais
– Encaminhamento de demandas aos órgãos competentes

O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, no prédio da Câmara Municipal, na Praça Tiradentes, no Centro da cidade.

De acordo com o texto, o atendimento deve ocorrer durante todo o horário de funcionamento da agência, por meio de intérprete presencial ou sistema remoto — como aplicativos ou centrais de Libras, que garantam a mediação entre cliente e instituição bancária. As agências poderão treinar ou habilitar funcionários próprios para realizar esse serviço.

A proposta estabelece que o atendimento deve ocorrer em local de fácil acesso, com sinalização adequada. As instituições terão 180 dias para se adequar à nova norma, a partir da publicação da lei. O descumprimento implicará em sanções que vão de advertência a multa diária de 50 UFPI, podendo chegar à cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência.

A lei também se aplica a empresas prestadoras de serviços públicos e órgãos da administração municipal. A regulamentação dos detalhes, como canais de denúncia e prazos de defesa, ficará sob responsabilidade do Poder Executivo, com prazo de até 90 dias para publicação.

Em sua justificativa do projeto, Contão argumenta que a medida visa promover a inclusão e autonomia das pessoas surdas, garantindo acesso igualitário aos serviços bancários. A proposta reforça diretrizes da Lei Municipal nº 6.896/2015, que institui a Política Municipal da Pessoa Surda e com Deficiência Auditiva, e da Lei Brasileira de Inclusão (nº 13.146/2015).

A nova legislação representa um avanço na acessibilidade em Teófilo Otoni, promovendo mais cidadania e dignidade às pessoas com deficiência auditiva.

O texto proíbe o uso de substâncias ilícitas em locais como praças, parques, calçadas e demais áreas de uso coletivo. O infrator estará sujeito a multa no valor de 10 UFPI (Unidade Fiscal Padrão do Município), com possibilidade de dobrar em caso de reincidência no período de até 12 meses.

A penalidade poderá ser agravada em 50% se o uso ocorrer nas proximidades de instituições de ensino ou em locais com presença de crianças, adolescentes, gestantes ou idosos.

De acordo com o projeto, a aplicação da multa ficará sob responsabilidade de agentes da Vigilância Sanitária, Guarda Civil Municipal – se criada futuramente, policiais mediante convênio com o município, ou servidores designados. O valor arrecadado com as infrações será destinado à fiscalização, campanhas educativas e apoio a entidades terapêuticas.

Segundo o vereador, a medida visa proteger a saúde pública e os direitos das crianças e adolescentes, conforme previsto na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O texto também prevê que os infratores sejam encaminhados a programas de prevenção e conscientização sobre drogas. Dependentes químicos em situação de rua estarão isentos da multa, mas deverão ser encaminhados prioritariamente para tratamento especializado. Em alguns casos, a multa poderá ser substituída por advertência, mediante comprovação de acompanhamento terapêutico ou participação em grupos de apoio.

A proposta, que tramita em regime de urgência, prevê o pagamento de R$ 4.867,77 mensais para uma jornada de 40 horas semanais, com valores proporcionais para outras cargas horárias. O piso se aplica aos cargos de professor, supervisor pedagógico, orientador pedagógico, pedagogo e inspetor escolar. Os efeitos da lei, se aprovada, serão retroativos a 1º de janeiro de 2025.

Antes de ser levada ao plenário, a matéria será analisada pelas comissões permanentes de Educação; Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento e Fiscalização. O projeto busca adequar o município às determinações da Lei Federal nº 11.738/2008 e à Portaria nº 077/2025 do Ministério da Educação (MEC).

Segundo o relatório técnico que acompanha o projeto, a medida não compromete as finanças do município e está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. A previsão é que os recursos para o cumprimento da nova remuneração venham do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e de outras fontes previstas no orçamento municipal.

A nova norma não se aplica a situações específicas já previstas na legislação municipal, como o uso de coleiras e guias em vias públicas, conforme determina a Lei nº 6.984/2016, nem durante a execução de serviços temporários como limpeza de calçadas, desde que o tempo de restrição seja estritamente necessário. Também são permitidas restrições por motivo de segurança de terceiros, desde que o tutor afixe placa de advertência visível, conforme exige a Lei nº 4.228/1997.

Tutores que infringirem a nova regra estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei nº 7.350/2019, que incluem advertência, multa de 100 a 250 UFPTOs (Unidades Fiscais Padrão do Município), cassação de licença de funcionamento, se aplicável, e apreensão do animal. As multas podem ser elevadas em até dez vezes, conforme o porte do estabelecimento ou gravidade da infração. As penalidades poderão ser aplicadas cumulativamente e não excluem sanções previstas na legislação federal.

Os valores arrecadados com multas serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FUBEM), criado pela Lei nº 7.143/2017, que financia ações voltadas à proteção animal, controle populacional e prevenção de zoonoses.

A população poderá denunciar casos de animais mantidos acorrentados ou presos em desacordo com a lei. As denúncias deverão conter descrição do fato, registro fotográfico ou filmagem e identificação do denunciante, com garantia de anonimato. Caberá ao órgão designado pelo Poder Executivo apurar as denúncias e instaurar processo administrativo, assegurando ao acusado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

O Poder Executivo terá prazo de até 90 dias para regulamentar a lei, definindo o órgão responsável pela fiscalização, aplicação de penalidades e procedimentos para interposição de recursos. A lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lançada com foco em facilitar o acesso da população a serviços essenciais, a campanha tem como mote perguntas objetivas seguidas pela resposta padrão: “Passa no CAC”. Dentre os principais serviços oferecidos estão a elaboração de currículos, agendamento de atendimentos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e na Unidade de Atendimento Integrado (UAI), emissão de segunda via de contas e contracheques, além da solicitação de guias de pagamento do IPTU.

Segundo levantamento interno, desde o início da campanha houve um crescimento expressivo na média diária de atendimentos, o que reforça a efetividade da comunicação direta com o público. A proposta da campanha é mostrar que muitos dos serviços que costumam gerar dúvidas ou deslocamentos podem ser resolvidos de forma prática e gratuita dentro da própria Câmara Municipal.

O atendimento no CAC ocorre de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, no prédio da Câmara Municipal, na Praça Tiradentes. Os serviços são realizados presencialmente e não exigem agendamento prévio, bastando que o cidadão compareça munido dos documentos pessoais necessários para o serviço desejado.

Com essa iniciativa, a Câmara reforça seu papel de aproximar o Legislativo da população, oferecendo suporte em demandas cotidianas e fortalecendo os canais de acolhimento e orientação ao cidadão.

O texto classifica as atividades econômicas em três níveis de risco: baixo (dispensam licenças), médio (sujeitas à vistoria posterior) e alto risco (dependem de alvarás prévios). Entre os princípios que orientam a nova legislação estão a liberdade econômica, a presunção de boa-fé do empreendedor e a intervenção subsidiária do Estado.

A lei também prevê tratamento diferenciado para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Empreendedores dessas categorias poderão exercer atividades de baixo risco sem necessidade de alvará, mediante termo de ciência e responsabilidade.

Entre os deveres atribuídos à administração pública estão a desburocratização de processos, a padronização de normas, a criação de sistema digital unificado, o estímulo à análise célere de pedidos e a realização de fiscalizações educativas. A norma ainda veda exigências desnecessárias, reservas de mercado e restrições indevidas à publicidade.

O projeto também garante aos empreendedores o direito ao funcionamento em qualquer dia e horário, desde que respeitadas normas ambientais e urbanas, bem como o direito à digitalização de documentos e à continuidade de atividades mesmo com mudanças na legislação de uso do solo.

Foi instituído ainda o mecanismo de Contestação de Documentação Desnecessária (CDD), que permite ao empreendedor questionar exigências consideradas excessivas. A administração terá prazo para análise e resposta à contestação.

A nova lei também prevê a criação de ambientes regulatórios experimentais — os chamados “sandbox regulatórios” — e torna obrigatória a Análise de Impacto Regulatório (AIR) para atos normativos com efeito econômico relevante. O texto vai para sanção do prefeito Marinho.

Foto: Marlon Rodrigues/Câmara Municipal

O tema do trabalho é “Responsabilidade Familiar e Comunitária na Luta Contra a Violência Sexual de Crianças e Adolescentes”. A apresentação foi feita pelo estudante Hudson Victor, que falou em nome do grupo de pesquisa formado também por Artur Menezes, Éder Antônio, Pedro Langkammer, Pedro Henrique, Sibele Rodrigues e Thiago Arthur.

Durante a exposição, o grupo destacou dados recentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da organização Childhood Brasil, que apontam Teófilo Otoni como o município com maior número de pontos críticos de risco para a exploração sexual de crianças e adolescentes em rodovias federais. De acordo com o levantamento, foram identificados 412 locais vulneráveis, entre postos de combustíveis, hospedarias, bares e outros estabelecimentos.

Segundo os estudantes, a violência sexual infantojuvenil exige uma resposta integrada da sociedade e do poder público. Eles citaram a atuação do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), que presta apoio a vítimas e famílias em situação de vulnerabilidade, além de destacar legislações municipais voltadas à proteção de crianças e adolescentes.

Durante a apresentação do projeto, o vereador Gabriel Gusmão, que presidiu a reunião de forma interina, elogiou a iniciativa dos alunos e destacou a importância do engajamento acadêmico em temas sociais relevantes.

“É fundamental ver a juventude universitária ocupando espaços como este, trazendo dados, propostas e, principalmente, comprometimento com causas tão urgentes como a proteção das nossas crianças e adolescentes”, afirmou o vereador.

Já o secretário da Câmara Municipal, Thalles Contão, que também é professor de Direito no Centro Universitário Alfa Unipac, ressaltou o papel da educação jurídica na formação cidadã.

“Ver nossos alunos utilizando o conhecimento adquirido em sala para propor soluções reais e dialogar com o poder público mostra que estamos no caminho certo. A universidade precisa estar conectada com a sociedade”, disse o secretário.

Entre os dispositivos mencionados estão a Lei nº 5.946/2009, que institui a Semana Educativa de Combate ao Abuso Sexual, e a Lei nº 6.521/2012, que estabelece as diretrizes da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. As normas preveem ações educativas, fortalecimento dos vínculos familiares e atuação dos conselhos tutelares e demais órgãos da rede de proteção.