Leis

A elaboração de leis é fruto de um conjunto de procedimentos previamente estabelecidos  de que se servem os Parlamentares – Vereadores – em sua função de legislar e fiscalizar. Esse trâmite de ações é denominado processo legislativo.
A norma que orienta o processo legislativo na Câmara Municipal é o Regimento Interno.
O processo legislativo tem início por meio da apresentação das proposições: projeto de lei, projeto de resolução, e proposta de emenda à Constituição.
As proposições passam por diversas etapas de análise e votação. A análise da constitucionalidade, da admissibilidade e do mérito é feita nas Comissões. Já no Plenário, órgão máximo das decisões da Câmara Municipal, discutidas e votadas.
Após a votação da Câmara Municipal, há ainda a deliberação executiva. Isto é, o Prefeito pode sancionar (aprovar) ou vetar (recusar) a proposição. No primeiro caso, o projeto torna-se lei. Em caso de veto, as razões que o fundamentam são encaminhadas novamente ao Plenário que mantém ou rejeita o veto.
Se o projeto for sancionado, será encaminhado para publicação da lei no Diário Oficial da União e ou Órgãos Oficiais de Publicação.

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