Cartilha de “Acesso à Informação Pública”

A Controladoria-Geral da União (CGU) montou uma cartilha para explicar de forma didática a Lei 12.527, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 18 de novembro de 2011, que trata da garantia de acesso à informação pública.

A cartilha traz uma introdução sobre o direito universal ao acesso à informação pública, um histórico do Brasil sobre o tema e as novidades em termos de mecanismos de disponibilização de dados.

Para o público leigo, é possível ver o mapa da lei, com as principais abordagens, as exceções do acesso à informação e as principais perguntas e respostas para dirimir as dúvidas.

Clique para baixar o PDF da Lei.

Fonte: www.acessoainformacao.gov.br

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